Manifestação ANPUH Seção Paraná + ANPUH BR 5t4b12

NÃO AO PROJETO PARCEIROS DA ESCOLA

Consagrado como direito fundamental pela Constituição de 1988, e confirmado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, o direito à educação tornou-se uma obrigação do estado brasileiro com todos os cidadãos. Este direito é precipuamente assegurado pela educação pública. São as escolas publicas que acolhem a maioria das crianças e adolescentes, jovens e adultos que buscam esse direito. Também foi consagrada na legislação, que cimenta o pacto social brasileiro, que os recursos públicos devem ser destinados à educação pública.

Todavia, grupos que ocupam o poder político em nível subnacional pautam e buscam solapar estas bases que fundamentam o estado nacional. Fazem governos contra políticas de estado, contra a constituição, contra as bases da educação nacional. Seu discurso falacioso é de que o estado deve ser mínimo e projetam a redução dos serviços essenciais, dentre eles a educação. Usam como subterfúgios propostas de parceria com o setor privado em busca de uma alegada eficiência/eficácia de gestão. Defendem a terceirização das atividades como solução mágica. Na prática solapam a educação pública, sequestrando recursos, expropriando a autonomia da gestão escolar, atacando os profissionais da educação. Vendem parcerias enrustindo seu verdadeiro propósito: a privatização da escola pública.

Este é o propósito do governo do Estado do Paraná que encaminhará, nos próximos dias, à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), um projeto denominado Projeto Parceiros da Escola.

Nós, historiadores/professores de História, denunciamos e repudiamos este projeto que sob pretexto de “implementar melhorias nas escolas estaduais do Paraná” propõe a contratação de empresas especializadas em gerenciamento de instituições de ensino. Sabemos que na prática não se trata de um simples projeto piloto, mas de uma concepção de gestão que visa destruir o patrimônio público da educação da população paranaense, desqualificar seus profissionais, destruir quadros e carreiras consolidadas, desembarcando o estado de suas responsabilidades sociais.

Os fundamentos, meios e recursos que visam suprir a educação pública e promover a melhoria contínua de sua qualidade já estão previstos na legislação nacional: gestão democrática, valorização dos profissionais da educação, investimentos em infraestrutura. Cabe à classe política e aos governantes cumprir a legislação.

Não ao projeto parceiros da escola

Não à privatização

Em defesa da educação pública