A Associação dos Arquivistas da Bahia (AABA) vem a público manifestar preocupação com a grave ameaça ao prédio da Quinta do Tanque, localizado na Rua Quinta dos Lázaros, nº 50, Bairro Baixa de Quintas, Salvador-BA, prédio histórico que abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB).A sociedade baiana, em especial a comunidade arquivística, foi surpreendida com a notícia do leilão do referido prédio, divulgada pela impressa local em 06 de novembro de 2021 e programado para o dia 08 de novembro de 2021, por determinação judicial para pagamento de dívidas da extinta Empresa de Turismo da Bahia S.A.Diante de tal fato, enfatizamos que o prédio da Quinta do Tanque é tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), desde 1949 através do processo 398-T. Foi construído no século XVI para servir de local de repouso dos padres jesuítas e posteriormente, no século. XVIII, transformado em leprosário. O prédio é uma referência histórica para a sociedade baiana e nacional, representa a identidade e memória de seu povo, além de representar a memória arquitetônica da época, mantida mesmo após as reformas ocorridas nos séculos XIX e recentemente no ano de 2020.O referido leilão ocorre na contramão da determinação dos dispositivos legais, a exemplo do Art. 11 do Decreto-lei nº 25/1937 que proíbe a venda de imóveis públicos tombados a agentes privados, ao dispor que “as coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades”. Em seu parágrafo único, determina que: feita a transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.Nesse sentido, cabe indagar se as determinações legais acima citadas foram consideradas para determinar o leilão do Solar da Quinta, fato que trará inúmeros prejuízos para o Patrimônio Cultural e Arquitetônico brasileiro, haja vista que esta prática já vem ocorrendo, a exemplo da venda do Palácio Rio Branco em 2019, para a iniciativa privada.Além do importante papel desempenhado pelo prédio da Quinta do Tanque, utilizado para vários fins desde a sua criação, atualmente o prédio abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia (APEB), criado em 16 de janeiro de 1890, pelo então Governador do Estado da Bahia, Manoel Victorino Pereira. O APEB é um equipamento de extrema importância para a sociedade brasileira, pois tem sob sua responsabilidade um acervo riquíssimo, que preserva a memória do povo brasileiro, cumprindo deveres previstos na Constituição Federal, em especial o o à informação (Art. 5°, inciso XIV) e a gestão da documentação governamental (Art. 216, § 2°). O APEB oferece inúmeros serviços tais como atendimento para consultas ao acervo, visitas monitoradas, apoio na gestão de documentos dos órgãos e entidades da istração estadual e orientação técnica aos arquivos municipais. Desenvolve inúmeros projetos em prol da preservação, disponibilização e o ao acervo e conjuntos documentais tais como: serviços de higienização, restauração, digitalização, uso de novas tecnologias para disponibilização do acervo via web, elaboração de instrumentos de pesquisa e orientações técnicas, entre outros. Nota-se, portanto, a extrema importância do APEB que tem o objetivo de apoiar as decisões governamentais de caráter político-istrativo; o cidadão na defesa de seus direitos e à produção científica e cultural.Quanto ao acervo sob responsabilidade do APEB, manifestamos imensa preocupação em relação às medidas que serão tomadas para preservação deste patrimônio documental de extrema importância em âmbito nacional e mundial.Diante do que foi relatado, manifestamos a necessidade do cumprimento do Art. 11 do Decreto-Lei nº 25/1937 para impedir que o Quinta do Tanque seja adquirido pela iniciativa privada, fato que coloca em risco o patrimônio histórico e cultural brasileiro. O Quinta do Tanque e o Arquivo Público não podem ser vendidos! São patrimônios do povo brasileiro e devem permanecer sob responsabilidade do poder público!Associação dos Arquivistas da Bahia (AABA)Associação Nacional de História (ANPUH)Fórum Nacional de Ensino e Pesquisa em Arquivos (FEPARQ)Fórum Nacional das Associações de Arquivologia do Brasil (FNArq)Associação de Arquivologia do Estado de Goiás (AAG)Associação de Arquivistas do Estado do Ceará (ARQUIVE-CE)Associação dos Arquivistas do Estado do Espírito Santo (AARQES)Associação dos Arquivistas da Paraíba (AAPB)Associação dos Arquivistas do Estado do Rio Grande do Sul (AARS)Associação de Arquivistas de São Paulo (ARQ-SP)Associação dos Arquivistas do Estado do Rio de Janeiro (AAERJ)Associação de Arquivistas do Estado de Santa Catarina (AAESC)Associação Mineira de Arquivistas (AMArq) 3e3i5h

Inforações retiradas de: https://arquivistasbahia.org/2021/11/07/manifesto-em-defesa-do-predio-da-quinta-do-tanque-local-que-abriga-o-arquivo-publico-do-estado-da-bahia-apeb/